Política de Privacidade

Nos termos do artigo 13.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados” ou “RGPD”), bem como da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, a C2 Capital Partners – SGOIC, S.A. (“C2”) informa os visitantes do seu website de que quaisquer dados pessoais que possam ser recolhidos através da utilização deste website serão tratados pela C2, na qualidade de responsável pelo tratamento.

Os dados pessoais tratados através do website podem incluir, designadamente, dados de identificação, dados de contacto e quaisquer outras informações voluntariamente fornecidas pelo titular dos dados no contexto de comunicações dirigidas à C2.

Os dados pessoais poderão ser tratados para efeitos de gestão do website, garantia da sua segurança e do seu adequado funcionamento, resposta a comunicações submetidas pelos utilizadores e cumprimento de obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

O fundamento de licitude do tratamento dos dados pessoais poderá assentar no interesse legítimo da C2 na gestão e operação do seu website e das comunicações recebidas, bem como no cumprimento de obrigações legais a que a C2 se encontre sujeita.

Os dados pessoais poderão ser tratados por prestadores de serviços devidamente autorizados contratados pela C2, atuando na qualidade de subcontratantes, nomeadamente para efeitos de alojamento, suporte informático, manutenção e gestão do website. Os dados pessoais poderão igualmente ser comunicados a autoridades competentes ou a outros terceiros sempre que tal comunicação seja exigida por lei ou regulamento aplicável.

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades para que foram recolhidos e, em qualquer caso, de acordo com os prazos de conservação legalmente aplicáveis.

Nos termos da legislação aplicável, os titulares dos dados podem solicitar o acesso aos seus dados pessoais, bem como a respetiva retificação, apagamento, limitação do tratamento ou oposição ao tratamento, quando aplicável.

Para o exercício de qualquer dos direitos acima referidos, ou para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais, os titulares dos dados poderão contactar a C2 através do endereço de e-mail [email protected].

Os titulares dos dados têm ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo portuguesa competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

A C2 Capital Partners – SCR, S.A. (“C2 Capital Partners” ou “Responsável pelo Tratamento”), registada na conservatória de registo comercial de Loures, NIPC 509103510, sede em Rua Mouzinho da Silveira 23, 1250-166 Lisboa, é o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website e está comprometida em proteger a confidencialidade dos mesmos.

A presente declaração de privacidade visa prestar informação sobre a forma como os dados pessoais são recolhidos e utilizados pela C2 Capital Partners.

O tratamento dos dados pessoais é efetuado quando necessário para o correto desenvolvimento e cumprimento do contrato, para cumprimento de obrigações legais ou para cumprimento de interesses legítimos da C2 Capital Partners ou como consentimento do titular dos dados.

Sem prejuízo de outras formas de recolha, os dados são recolhidos junto do respetivo titular.

 

CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS

Podem ser recolhidos diversos tipos de dados pessoais, que são necessários para as finalidades descritas neste documento, incluindo, mas sem limitar:

  1. Informação relacionada com o contrato de prestação de serviços: número do contrato, data de início, descrição da prestação de serviços, número da fatura, data de emissão, valor faturado, data de pagamento, montante pago;
  1. Identificação e contactos: fotografia, nome completo,  tipo, número, data de validade e entidade emitente do documento de identificação, assinatura, morada da residência ou domicilio fiscal, contacto telefónico, endereço de correio eletrónico; data de nascimento, género, nacionalidade, naturalidade, estado civil, informação sobre o agregado familiar, habilitações académicas,  número de identificação fiscal ou, quando não disponha de número de identificação fiscal, o número equivalente emitido por autoridade estrangeira competente, dados relativos à profissão; elementos caracterizadores das atividades prosseguidas, elementos relativos aos cargos políticos ou públicos que sejam ou já tenham sido exercidos; elementos relativos a relações de parentesco e de afinidade, bem como a relações societárias, comerciais, profissionais ou sociais relevantes;
  2. Dados financeiros: património, rendimentos, responsabilidades no setor financeiro, montante do salário, dados de crédito e solvabilidade;
  3. Perfil: perfil de investidor, propensão para a aquisição de produtos financeiros.
  4. Informação sobre a finalidade e a natureza da relação de negócio, informação sobre a origem e o destino dos fundos ou outros bens movimentados no âmbito de uma relação de negócio ou da realização de uma transação ocasional; informação sobre os demais elementos caracterizadores de todas as operações realizadas no decurso de uma relação de negócio ou no contexto de uma transação ocasional; informação sobre suspeitas de infrações penais, da prática de contraordenações ou de outras atividades ilícitas; informação sobre decisões que apliquem penas, medidas de segurança, coimas, sanções acessórias ou outras sanções pela prática dos atos a que se refere a alínea anterior.

FINALIDADES E BASE LEGAL DE TRATAMENTO

Finalidade

Base Legal de Tratamento

 

–          realização de diligências pré-contratuais a pedido do titular;

–          gestão administrativa e de contactos;

–          gestão da relação contratual

 

–          execução de contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados

–          contabilidade e reporte financeiro

–          cumprimento de obrigação legal e regulamentar a que a C2 Capital Partners está sujeita

–          prestação de informação a Autoridades Públicas e cumprimento de obrigações fiscais

 

–          cumprimento de obrigação legal e regulamentar a que a C2 Capital Partners está sujeita

–          prevenção de fraude, crimes de branqueamento de capitais e de financiamento ao terrorismo

 

–          cumprimento de obrigação legal e regulamentar a que a C2 Capital Partners está sujeita

–          prestação de informação a clientes

–          dependendo da informação, cumprimento de obrigação legal e regulamentar a que a C2 Capital Partners está sujeita ou com consentimento do titular dos dados

 

–          gestão de litígios

–          Interesses legítimos do responsável pelo tratamento, nomeadamente, a defesa dos seus direitos e interesses em sede judicial e/ou administrativa

 

–          envio de comunicações de marketing direto

–          Consentimento do titular dos dados. O tratamento dos dados pessoais para efeitos de envio de comunicações de marketing direto, é absolutamente voluntário e depende de consentimento, o qual poderá ser revogado a qualquer momento

 

 

COMUNICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

A C2 Capital Partners pode partilhar os Dados Pessoais com as seguintes entidades:

  • A C2 Capital Partners poderá partilhar alguns dos seus dados pessoais com terceiros na medida em que tal seja exigido por lei (por exemplo, para comunicação com a CMVM, autoridade tributária ou organismos da Segurança social).
  • No âmbito da sua atividade e dependendo da categoria de titulares de dados em causa, a C2 Capital Partners poderá recorrer a terceiros prestadores de serviços (ex: empresas de segurança, de processamento de salários, de prestação de serviços de TI, para subscrição de contratos de seguro, empresas de segurança, prestação de serviços de TI), as quais tratarão os dados exclusivamente por conta e segundo instruções da C2 Capital Partners. Tais entidades subcontratantes estão vinculadas por contrato que impõe a implementação e manutenção de medidas adequadas de segurança da informação relativamente a todos os dados pessoais que tratem em nome da C2 Capital Partners.

 

TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

A C2 Capital Partners não transfere os seus Dados Pessoais para fora da EU/EEE.

 

SEGURANÇA

A C2 Capital Partners toma as medidas apropriadas para proteger os dados pessoais em conformidade com as leis de proteção e segurança de dados pessoais, incluindo, nomeadamente, através da exigência de que os seus prestadores de serviços implementem medidas adequadas para proteger a confidencialidade e segurança dos Dados Pessoais.

 

INTEGRIDADE DOS DADOS E CONSERVAÇÃO

A C2 Capital Partners implementou os procedimentos necessários para garantir que os dados pessoais tratados são adequados à utilização visada e corretos e completos à respetiva tendo em vista a respetiva finalidade de tratamento. Os dados pessoais serão conservados pelos períodos estabelecidos por lei ou, na falta destes, pelo período necessário ao cumprimento das finalidades a que se destinam.

Por norma, os dados pessoais serão mantidos durante toda a relação contratual e, posteriormente, pelo período de prescrição dos direitos. No entanto, os dados pessoais poderão ser mantidos quando sejam necessários para cumprimento de obrigações legais a que a C2 Capital Partners está sujeita ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

Para efeitos de marketing direto, quando aplicável, os Dados Pessoais serão conservados pelo período de dois anos após consentimento e posteriormente eliminados, exceto se o consentimento for renovado, caso em que os dados pessoais serão conservados, sucessivamente, por períodos idênticos.

DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

  1. Direito de aceder aos seus dados pessoais e direito de os corrigir

 

A C2 Capital Partners assegura a correção de todos os Dados Pessoais.

O titular dos dados tem o direito, mas também a responsabilidade de assegurar que as alterações aos seus dados pessoais são comunicadas à C2 Capital Partners para que esta possa garantir a atualização permanente dos dados.

O titular dos dados pode ainda aceder aos seus dados pessoais, bem como a obter as seguintes informações: (a) finalidades para as quais os seus dados pessoais são tratados; (b) tipo de dados pessoais que são tratados; (c) entidades a quem os seus dados pessoais podem ser comunicados, incluindo entidades localizadas em países fora da União Europeia ou organizações internacionais, sendo neste caso informado das garantias aplicadas à transferência dos seus dados e aos meios de obter cópia das mesmas, ou onde foram disponibilizadas; (d) prazo de conservação dos seus dados ou, se tal não for possível, os critérios para fixar esse prazo; (e) direitos de que goza em relação ao tratamento dos seus dados pessoais; (f) se os dados pessoais não tiverem sido recolhidos junto de si, informações sobre a sua origem e tipo de dados em questão; e (g) existência de decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, e, nesse caso, informações sobre a lógica subjacente a esse tratamento, bem como sobre a importância e consequências para si, previstas daquele tratamento dos dados.

  1. Direito ao apagamento

O titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando se aplique um dos seguintes motivos:

  • os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
  • o titular dos dados retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados nos, se não existir outro fundamento jurídico para o referido tratamento;
  • os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
  • os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação legal a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.

 

  1. Portabilidade dos Dados Pessoais

Nos casos em que a C2 Capital Partners invoque como fundamento jurídico para o tratamento o consentimento do titular dos dados ou o facto de o tratamento ser necessário para o cumprimento de um contrato, e em que os dados pessoais sejam tratados de forma automatizada, o titular dos dados tem direito a receber os dados pessoais que tiver fornecido à C2 Capital Partners num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e a exigir à C2 Capital Partners que esta os transmita a outro responsável pelo tratamento quando tal seja viável em termos técnicos.

 

  1. Direito à limitação do tratamento

O titular dos dados tem direito a limitar o tratamento dos seus dados pessoais pela C2 Capital Partners no caso de:

  • O titular dos dados contestar a exatidão dos dados pessoais, até a C2 Capital Partners ter adotado medidas suficientes para corrigi-los ou para verificar a sua exatidão;
  • o tratamento ser ilícito, mas o titular dos dados não querer que a C2 Capital Partners apague os dados;
  • a C2 Capital Partners já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados serem requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou
  • o titular dos dados se ter oposto ao tratamento por motivos de interesse legítimo (ver infra), até se verificar se a C2 Capital Partners possui motivos legítimos imperiosos para continuar o tratamento.

 

Nos casos em que os dados pessoais estejam sujeitos a estas limitações, a C2 Capital Partners apenas procederá ao seu tratamento com o consentimento do titular dos dados ou para efeitos da declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

  1. Direito de oposição

O titular dos dados tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, nas seguintes situações:

  • Quando o tratamento dos dados se basear no interesse legítimo da C2 Capital Partners;
  • Quando o tratamento dos dados for realizado para fins diversos daqueles para os quais foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos;
  • Tratamento de dados para fins de marketing direto, incluindo a definição de perfis.

 

Nestes casos, a C2 Capital Partners deixará de tratar os dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas prevaleçam sobre os interesses dos respetivos titulares.

  1. Direito a não ficar sujeito a decisões individuais exclusivamente automatizadas

A C2 Capital Partners não tomará decisões que afetem o titular dos dados pessoais com base em processos exclusivamente automatizadas

 

  1. Direito de retirar o consentimento

Nos casos em que a C2 Capital Partners invoque como fundamento jurídico para o tratamento o consentimento, o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento, a qualquer momento. A retirada do consentimento não afeta a licitude do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento. No caso de retirar o consentimento, os dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento, como o contrato, obrigações legais e regulamentares ou o interesse legítimo da C2 Capital Partners, que justifique esse tratamento.

 

  1. Direito a apresentar reclamações

O titular dos dados tem igualmente direito a apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais viola a legislação aplicável.

 

CONTACTOS E EXERCÍCIO DE DIREITOS

Para qualquer questão relacionada com privacidade ou para exercício dos seus direitos, por favor contacte a C2 Capital Partners através de envio de email para [email protected] ou de envio de comunicação para a sede da C2 Capital Partners.

O exercício pelo titular dos dados pessoais dos direitos acima indicados é gratuito, a menos que o pedido seja manifestamente infundado ou excessivo, podendo, nesses casos, ser cobrada uma taxa razoável considerados os custos associados.

 

ALTERAÇÕES À PRESENTE POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A C2 Capital Partners pode alterar ou atualizar o presente documento em qualquer momento, informando os titulares dessas alterações ou atualizações, mediante comunicação com a Política de Privacidade atualizada aos titulares dos dados.

PRIVACY STATEMENT

DATA CONTROLLER

C2 Capital Partners – SCR, S.A. (“C2 Capital Partners” or “Data Controller”), registered at the commercial registry office of Loures, Legal Person Number 509103510, with registered office at Rua Mouzinho da Silveira 23, 1250-166 Lisboa, is the Data Controller of the personal data collected through this website and is committed to protecting the confidentiality of that data.

This privacy statement is intended to provide information on how personal data is collected and used by C2 Capital Partners.

Personal data is processed when necessary to properly develop and fulfil contracts, to comply with legal obligations or to fulfil the legitimate interests of C2 Capital Partners, or when consent is given by the data subject.

Without prejudice to other forms of collection, the data is collected from the respective data subject.

 

CATEGORIES OF PERSONAL DATA

Different types of personal data may be collected, when this data is necessary for the purposes described in this document, including, but not limited to:

  1. Information related to provision of services contracts: contract number, commencement date, description of the provision of services, invoice number, issue date, amount invoiced, payment date, amount paid;
  1. Identification and contacts: photo, full name, type, number, date of validity and issuing body of the identification document, signature, home address or tax domicile, telephone number, email address; date of birth, gender, nationality, place of birth, marital status, information on the household, academic qualifications, tax number or, when the subject has no tax number, the equivalent number issued by a competent foreign authority, data relating to profession; details describing activities carried out, details regarding political or public positions held currently or in the past; details regarding family relationships or relationships of affinity, and also regarding relevant corporate, commercial, professional or social relationships;
  2. Financial data: assets, income, liabilities in the financial sector, amount of salary, credit and solvency data;
  3. Profile: investor profile, propensity to purchase financial products.
  4. Information on the purpose and nature of the business relationship, information on the source and destination of funds or other assets transacted within the scope of a business relationship or the performance of occasional transactions; information on other details describing all the operations performed within the course of a business relationship or in the context of occasional transactions; information on suspected criminal offences, commission of administrative offences or other unlawful activities; information on decisions applying penalties, security measures, fines, additional sanctions or other sanctions for the practice of the acts referred to in the previous sub-paragraph.

 

PURPOSES OF AND LEGAL BASIS FOR PROCESSING

Purpose

Legal Basis for Processing

 

–          taking steps at the request of the data subject prior to entering into a contract;

–          administrative and contract management;

–          management of the contractual relationship

 

–          performance of the contract to which the data subject is a party, or taking steps at the request of the data subject prior to entering into a contract

–          accounting and financial reporting

–          compliance with legal and regulatory obligations to which C2 Capital Partners is subject

–          providing information to the Public Authorities and compliance with tax obligations

 

–          compliance with legal and regulatory obligations to which C2 Capital Partners is subject

–          prevention of fraud, crimes of money laundering and terrorism financing

 

–          compliance with legal and regulatory obligations to which C2 Capital Partners is subject

–          providing information to clients

–          depending on the information, compliance with legal and regulatory obligations to which C2 Capital Partners is subject or consent of the data subject

 

–          dispute management

–          Legitimate interests of the data controller, in particular, defence of its rights and interests in court or in administrative procedures

 

–          sending direct marketing communications

–          Consent of the data subject. Processing of personal data for the purposes of sending direct marketing communications is entirely voluntary and subject to consent, which may be withdrawn at any time

 

 

COMMUNICATION OF PERSONAL DATA

C2 Capital Partners may share Personal Data with the following entities:

  • C2 Capital Partners may share some of your personal data with third parties insofar as this is required by law (for example, for reporting to the Portuguese Securities Commission, Tax authority or Social Security authorities).
  • Within the scope of its activity and depending on the category of the data subjects in question, C2 Capital Partners may use third party service providers (e.g., security firms, salary processing companies, IT service providers, insurance underwriting companies), which will process the data solely on behalf of and in line with the instructions of C2 Capital Partners. Those subcontractors are bound by a contract that requires them to implement and maintain adequate information security measures in relation to all the personal data that they process on behalf of C2 Capital Partners.

 

TRANSFER OF PERSONAL DATA

C2 Capital Partners does not transfer your Personal Data outsider the EU/EEA.

 

SECURITY

C2 Capital Partners takes appropriate steps to protect personal data in line with the laws on personal data protection and security, including, in particular, by requiring its service providers to implement adequate measures to protect the confidentiality and security of personal data.

 

DATA INTEGRITY AND STORAGE

C2 Capital Partners has implemented the necessary procedures to guarantee that personal data processed are appropriate for the intended use and are correct and complete considering the respective purpose of the processing. Personal data is stored for the time periods established by law or, in the absence of these, for the time necessary to fulfil the purposes for which it is intended.

As a rule, personal data is kept for the entire duration of the contractual relationship and, subsequently, until related rights have expired. However, personal data may be kept when it is required to comply with legal obligations to which C2 Capital Partners is subject or for the purposes of asserting, exercising or defending a right in legal proceedings.

For direct marketing purposes, when applicable, personal data will be stored for a period of two years following consent and will subsequently be erased, unless consent is renewed, in which case the personal data will be stored, successively, for equal periods.

 

RIGHTS OF DATA SUBJECTS

  1. Right to access your personal data and right to rectification

C2 Capital Partners guarantees rectification of all Personal Data.

The data subject has the right, but also has the responsibility to ensure that C2 Capital Partners is informed of changes to his personal data so that the latter may guarantee permanent updating of the data.

The data subject may also access his personal data, and obtain the following information: (a) the purposes for which his personal data is being processed; (b) the type of personal data that is being processed; (c) entities to which data subject’s personal data may be disclosed, including entities located in countries outside the European Union or international organisations, in which case the data subject is informed of the safeguards applied to the transfer of data subject’s data and methods for obtaining a copy of these, or where they have been provided; (d) the time period for which data subject’s data will be stored or, if this is not possible, the criteria for determining that time period; (e) the rights the data subject has in relation to the processing of data subject’s personal data ; (f) if the personal data has not been collected from the data subject, information on its source and the type of data in question; and (g) the existence of automated individual decision-making, including profiling, and, in this case, information about the logic underlying that processing, as well as the significance and the consequences of that data processing for the data subject.

  1. Right to erasure

The data subject has the right to have his personal data erased, without undue delay, when one of the following reasons applies:

  • the personal data is no longer needed for the purpose that gave rise to it being collected or processed;
  • the data subject withdraws the consent on which the processing of the data is based, if there are no other grounds for such processing;
  • the personal data has been unlawfully processed;
  • the personal data must be erased to comply with a legal obligation to which the data controller is subject.

 

  1. Portability of the personal data

In cases where C2 Capital Partners invokes the consent as legal grounds for the processing or invokes the fact that processing is necessary to perform a contract, and where the personal data is processed  by automated means, the data subject has the right to receive the personal data he has provided to C2 Capital Partners in a structured, commonly used and machine-readable format, and to request C2 Capital Partners to transmit the data to another data controller, where this is technically feasible.

 

  1. Right to restrict processing

The data subject has the right to restrict the processing of his personal data by C2 Capital Partners if:

  • The data subject contests the accuracy of the personal data, until C2 Capital Partners has adopted sufficient measures to correct it or to confirm its accuracy;
  • The processing is unlawful, but the data subject does not wish C2 Capital Partners to erase the data;
  • C2 Capital Partners no longer needs the personal data for processing purposes, but this data may be requested by the data subject for the purposes of asserting, exercising or defending a right in legal proceedings; or
  • The data subject has objected to processing on the grounds of legitimate interest (see below), until it is confirmed whether C2 Capital Partners has compelling legitimate grounds to continue the processing.

 

In cases where personal data is subject to these restrictions, C2 Capital Partners will only undertake the processing of the data when the data subject has given consent or for the purposes of asserting, exercising or defending a right in legal proceedings.

  1. Right to object

The data subject has the right to object to the processing of his personal data at any time, for reasons related to his particular situation, in the following situations:

  • When the data processing is based on the legitimate interest of C2 Capital Partners;
  • When the data processing is performed for purposes other than those for which the data was collected, but which are compatible with these;
  • Data processing for direct marketing purposes, including profiling.

In these cases, C2 Capital Partners will cease to process the personal data, unless it has legitimate reasons to perform such processing and these override the interests of the respective data subjects.

  1. Right not to be subject to solely automated individual decision-making

C2 Capital Partners will not take decisions affecting the data subject based solely on automated processes.

 

  1. Right to withdraw consent

In cases where C2 Capital Partners invokes consent as legal grounds for the processing, the data subject has the right to withdraw consent, at any time. Withdrawing consent does not affect the lawfulness of processing performed at any earlier time on the basis of consent. In the event that consent is withdrawn, the personal data will no longer be processed, unless there are other grounds, such as a contract, legal and regulatory obligations or the legitimate interest of C2 Capital Partners that justify such processing.

  1. Right to submit a complaint

The data subject also has the right to submit a complaint to the Portuguese Data Protection Authority (www.cnpd.pt), if he considers that the processing of his personal data is in breach of the applicable legislation.

 

CONTACTS AND EXERCISE OF RIGHTS

For any matter related to privacy or to exercising your rights, please contact C2 Capital Partners by sending an email to [email protected] or sending a letter to C2 Capital Partners’ registered office.

 

Data subjects’ exercise of the above rights is free, unless the request is clearly unfounded or excessive, in which case a reasonable charge may be made, considering the associated costs.

 

AMENDMENT TO THIS PRIVACY POLICY

C2 Capital Partners may amend or update this document at any time, informing the data subjects of such amendments or updates by means of a communication with the updated Privacy Policy to data subjects.